STJ REsp 2106296
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE INCÊNDIO. SERVIÇO ESSENCIAL. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 643.247/SP. TAXA INSTITUÍDA…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 3002534
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial,…
STJ AREsp 2940327
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2…
STJ AREsp 3055900
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR . PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUN…
STJ AREsp 2588835
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 280/STF E 126/STJ . APLICAÇÃO DA MULTA PREVI…