STJ REsp 2106296

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE INCÊNDIO. SERVIÇO ESSENCIAL. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 643.247/SP. TAXA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.763/1975, COM REDAÇAO DADA PELA LEI N. 14.938/03. JULGAMENTO DA ADI N. 4.411 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO STF. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.