STJ AREsp 2466312

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR. MATERIALIDADE DELITIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão relativa à ausência de exame pericial para comprovação da materialidade delitiva não foi prequestionada na instância de origem, o que torna inadmissível o recurso especial pelo disposto nas Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Na verdade, a pretensão caracterizou indevida inovação recursal, pois não foi pleiteada nas razões da apelação. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO CARLOS ALBERTO CARNELOSSI interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial e, dessa forma, mantive integralmente a sua condenação pelo crime previsto no art. 304 do Código Penal. O agravante argumenta haver sido prequestionado, ainda que de forma indireta, "o fato de não ter sido analisado a divergência ocorrida entre o depoimento da vítima .. e do Embargante, no tocante à data de entrega do referido contrato de locação e ao reconhecimento de firma no contrato de locação" (fl. 827). Requer o provimento do agravo regimental, a fim de que seja provido o recurso especial. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR. MATERIALIDADE DELITIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão relativa à ausência de exame pericial para comprovação da materialidade delitiva não foi prequestionada na instância de origem, o que torna inadmissível o recurso especial pelo disposto nas Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Na verdade, a pretensão caracterizou indevida inovação recursal, pois não foi pleiteada nas razões da apelação. 2. Agravo regimental não provido.