STJ STJ-353
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
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STJ AREsp 3168674
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STJ AREsp 3161533
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STJ AREsp 3169632
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ qu…