STJ REsp 2082927

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/1994. AUSÊNCIA DE QUANTIA A SER RECEBIDA PELO CONSTITUINTE DA PARTE AGRAVANTE EM RAZÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA . ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.