STJ AREsp 2345342

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. CDA. NULIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012 E 2014. MUNICÍPIO DE BAURU. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.