STF AR 2013 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO EM 04.08.2010. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA. COMPATIBILIDADE DO ART. 9º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COM O CONTEÚDO DO ARTIGO 8º, §1º, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 33102 AgR
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO A SÚMULA VINCULANTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO RECLAMANTE CONFIGURADA. REAJUSTE CONCEDIDO PEL…
STF ACO 1646 AgR
Direito constitucional e tributário. Ação cível originária. Lei 11.977/2009. Programa “Minha Casa Minha Vida”. Descontos em custas e emolumentos. Extinção da ação sem resolução do mérito.
1. A alteração do quadro…
STF Rcl 53568 AgR
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento no Tema nº 492 da Repercussão Geral. Ausência de usurpação da competência do STF. Inexistência de teratologia…
STF Rcl 51732 AgR
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Transportador autônomo de cargas. Afronta ao que foi decidido na ADC nº 48/DF. Competência da Justiça Comum para avaliar o preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/07.…