STF HC 117902 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARE 841.804-AGR/DF). DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
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1. A…
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Direito Internacional Público. Extradição Executória. República Federal da Alemanha. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes – artigos 33 e 35, c/c artigo 40, I, todos da Lei n. 11.343/2006. Dupla tipicidade…
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA EM INQU…