STF Ext 1351
TRIBUTÁRIODireito Internacional Público. Extradição Executória. República Federal da Alemanha. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes – artigos 33 e 35, c/c artigo 40, I, todos da Lei n. 11.343/2006. Dupla tipicidade. Cidadão alemão. Exequatur de sentença proferida pela Justiça espanhola concedido pela Justiça alemã. Cumprimento da pena na Alemanha. Regularidade formal do pedido. Ausência de tratado suprida pela promessa de reciprocidade. Competência do Estado requerente. Princípio da…
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Outras decisões de STF em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTR…
STF ADI 4735 ED
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3…
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Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada.
1. Agravo interno que não impugna de forma específica os fundamen…