STF RE 592145
GERALIPI – SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE – AÇÚCAR – LEI Nº 8.393/1991. A Lei nº 8.393/1991 atende aos requisitos seletividade e essencialidade e ao…
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STF ARE 1210085 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.
STF ADI 5262
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL DE RORAIMA N. 42/2014. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. EXCLUSIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E DA CONSULTORIA JURÍDICA PELOS PRO…
STF RE 218316
Recurso Extraordinário. 1. Lei 8237/91. Concessão de aumento a servidores militares. 2. Princípio da Isonomia. Extensão ao servidores públicos civis. Impossibilidade. 3. Lei federal que reestruturou a carreira militar fe…