Decisão · STF

STF RE 592145

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2017-04-05publicado em 2018-02-01
GERAL
IPI – SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE – AÇÚCAR – LEI Nº 8.393/1991. A Lei nº 8.393/1991 atende aos requisitos seletividade e essencialidade e ao princípio isonômico.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →