Decisão · STF

STF RE 218316

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-11-06publicado em 2019-08-19

GERAL

Recurso Extraordinário. 1. Lei 8237/91. Concessão de aumento a servidores militares. 2. Princípio da Isonomia. Extensão ao servidores públicos civis. Impossibilidade. 3. Lei federal que reestruturou a carreira militar federal. Inexistência de revisão geral . 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

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