STF AI 783325 ED
PROCESSUALDIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE PENSÃO POR BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21 ANOS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 51690 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NAS ADPFS 568 E 569. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O OBJETO DOS PARADIGMAS.
1. Não havendo estrita…
STF AO 2646 AgR
EMENTA
Agravo regimental em ação originária. Prescrição do direito de ação. Independência das esferas penal e administrativa. Jurisprudência da Suprema Corte referente à independência das instâncias administrativa…
STF Rcl 54518 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FIXAR A BASE DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO À NORMA REVOGADA…
STF HC 219375 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. AFIRMAÇÃO DE SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRA…