STF Rcl 51690 AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NAS ADPFS 568 E 569. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O OBJETO DOS PARADIGMAS. 1. Não havendo estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto dos paradigmas invocados, é incabível o manejo da ação reclamatória. 2. Agravo interno desprovido.