STF ARE 1009603 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 195. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – Manutenção de decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral (Tema 195 - AI 743.833-RG). II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).