STF ARE 1009603 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 195. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA.
I – Manutenção de decisão…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 50892 AgR
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não atende a norma do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 317, § 1º, do RISTF o agravo…
STF RMS 38669 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento de mandado de segurança ajuizado como meio de impugnação de decisão judicial quando já foram esgotadas todas as vias recursais c…
STF HC 217248 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito constitucional, penal e processual penal. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal para o exame de impetração dirigida contra decisão de Tribunal de Ju…
STF HC 215792 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e constitucional. Crime do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Dosimetria. Condenação transitada em julgado há mais de 5 anos valorada como maus antecedente…