STF AO 677 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 960028 AgR-ED
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. P…
STF RHC 122870
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 12 da Lei nº 6.368/76). Pena-base. Majoração. Valoração negativa da culpabilidade e da conduta social com base em elementos fáticos concret…
STF RE 563715 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. 4. Créditos de entrada escriturados. Estorno em razão de decisão judicial que reconheceu isenção. Lançamento de ofício de diferenças apuradas.…
STF RE 632409 AgR-ED
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ISS. 4. Empresa fornecedora de concreto. Análise da possibilidade de dedução de valores relativos a materiais da base de cá…