STF HC 123314
CIVILPenal. Habeas Corpus originário. Roubo majorado. Momento consumativo. Recurso especial provido. Revolvimento de prova. Inexistência. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
1. A autoridade impetrada não revolveu matéria de fato para dar provimento ao recurso…
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