STF HC 122945
PENALPenal. Habeas Corpus originário. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima menor de 14 anos. Irrelevância. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.…
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STF RE 658999
EMENTA
Direito previdenciário e constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Acumulação de dois cargos de médico autorizada pela Constituição. Percepção de duas pensões por morte. Poss…
STF HC 180567
Habeas corpus. 2. Crime contra a ordem tributária. 3. Medidas cautelares de busca e apreensão e prisão domiciliar deferidas pelo juízo de primeiro grau. 4. Substrato fático que não se enquadra no tipo penal mencionado no…
STF ADPF 573
Direito constitucional e administrativo. ADPF. Lei estadual. Transposição de regime celetista para estatutário. Inclusão de servidores públicos não concursados e detentores de estabilidade excepcional no regime próprio d…
STF ADI 5404
Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei federal. Subsídio. Percepção de Adicionais. Procedência parcial.
1. Ação direta contra os arts. 1º, VII, 5º, caput, X, XI e XII, e…