STF HC 180567
PENALHabeas corpus. 2. Crime contra a ordem tributária. 3. Medidas cautelares de busca e apreensão e prisão domiciliar deferidas pelo juízo de primeiro grau. 4. Substrato fático que não se enquadra no tipo penal mencionado no inciso V do artigo 1º da Lei 8.137/1990. 5.…
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