Decisão · STF

STF HC 127704

Rel. ROBERTO BARROSOPrimeira Turmajulgado em 2017-03-21publicado em 2017-04-10
PROCESSUAL
Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico e Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inadequação via eleita. 1. Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo…

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