STF HC 221586 AgR

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Art. 96 da Lei 8.666/1993. 4. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. 5. Circunstâncias negativas. O acórdão impugnado atende aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido.