STF HC 123066
PROCESSUALHABEAS CORPUS – RECURSO ESPECIAL – ATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADEQUAÇÃO. O fato de o Superior Tribunal de Justiça haver inadmitido o recurso especial não o torna imune à impetração.
REGIME DE…
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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR QUE OBSTA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES RESCISÓRIAS FUNDADAS NA ADPF 324. ART. 525, §1…
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU SE TRATAR DE OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO…
STF Rcl 34678 AgR
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. READEQUAÇÃO. ALEGADA OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 3.517 E À SÚMULA VINCULANTE 43. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ QUE TEM ADOTADO AS PROVIDÊNCIAS…
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1. A gravidade em concreto do crime e a p…