STF HC 123066

HABEAS CORPUS – RECURSO ESPECIAL – ATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADEQUAÇÃO. O fato de o Superior Tribunal de Justiça haver inadmitido o recurso especial não o torna imune à impetração. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – PARÂMETROS. O regime de cumprimento da pena é fixado a partir das circunstâncias judiciais – artigo 33, § 3º, do Código Penal. PRESCRIÇÃO – EXECUÇÃO – PENA – RESÍDUO. Uma vez iniciado o cumprimento da pena, descabe cogitar de prescrição no que se considera, para tanto, o restante que sobeja.