Decisão · STF

STF Rcl 34678 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2023-05-22publicado em 2023-05-25
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. READEQUAÇÃO. ALEGADA OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 3.517 E À SÚMULA VINCULANTE 43. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ QUE TEM ADOTADO AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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