STF Ext 1451

E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER EXECUTÓRIO – EXTRADITANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” – DELITO COMUM, DESVESTIDO DE CARÁTER POLÍTICO, QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.340/2006 (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) – PEDIDO QUE SE APOIA EM CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA – OBSERVÂNCIA, PELO ESTADO ESTRANGEIRO, DAS GARANTIAS…