STF ARE 847351 AgR
PROCESSUALEMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. DIB POSTERIOR À MP Nº 1.523-9/1997. O PRAZO DECADENCIAL RECAI SOBRE O BENEFÍCIO DERIVADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO DECENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança…
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