Decisão · STF

STF HC 228167 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-06-19publicado em 2023-06-21

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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