STF RE 928751 AgR
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. POLICIAL MILITAR. PARIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.
1. Hipótese em que, para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente no sentido do não preenchimento dos requisitos para o recebimento da gratificação em…
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Outras decisões de STF em Processual
STF MS 38902 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Conselho Nacional de Justiça. independência entre as instâncias penal e administrativa.
1. Agravo interposto co…
STF RHC 228581 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal…
STF Rcl 59754 AgR
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUMENTO AUTOMÁTICO DE REMUNERAÇÕES DE PROFESSOR MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. ARTIGO 37, XIII, CF/88. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42.…
STF Rcl 54992 ED-AgR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE GERA A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO §8º DO ART. 85 DO CPC.…