STF Rcl 54992 ED-AgR

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE GERA A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO §8º DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO §8º DO ART. 85. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.