Decisão · STF

STF ARE 971167 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-03-14publicado em 2017-04-17

GERAL

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – PRECEDENTE. Não possui repercussão geral o tema referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária…

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