Decisão · STF

STF RE 595676

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2017-03-08publicado em 2017-12-18

GERAL

IMUNIDADE – UNIDADE DIDÁTICA – COMPONENTES ELETRÔNICOS. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.

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