STF HC 117447
PROCESSUALPROCESSO-CRIME MILITAR – CORREIÇÃO PARCIAL – INSUBSISTÊNCIA E OPORTUNIDADE. A correição parcial no processo-crime militar implica desprezo ao sistema, consubstanciando revisão criminal intentada pelo Estado-juiz, sendo…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 59819 AgR
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Tema nº 360 da Repercussão Geral. Sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.
1. Aos moldes do que foi observado na decisão agravada, a recorrente intenta util…
STF HC 228046 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa. Dosimetria. Regime fechado. Ausência de ilegalidade, a…
STF HC 228646 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa. Pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias em regime aberto. Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/19. Acordo de não persecução penal (ANPP). Viabilidade. Decisã…
STF Rcl 58915 AgR
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo regimental.
1. Não subsiste o agravo regimental quando não há ataque específico…