STF RE 793667 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF RE 1392838 AgR
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PARTE INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO CONSIGNADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUN…
STF Rcl 62107 MC-Ref
EMENTA
Referendo em medida liminar em reclamação constitucional. Direito processual penal. Ordem judicial para a realização de leilão de bens do reclamante. Determinação de abstenção de alienação/disponibilidade e…
STF ARE 1450280 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Escuta telefônica. Prorrogação. Legalidade. Alegada violação de preceitos da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos…
STF Rcl 57271 ED-AgR
EMENTA
Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação constitucional. Direito constitucional e direito administrativo. Teto remuneratório constitucional. Delegado de polícia do Estado de São Paulo. Grat…