STF Rcl 62107 MC-Ref
PROCESSUALEMENTA
Referendo em medida liminar em reclamação constitucional. Direito processual penal. Ordem judicial para a realização de leilão de bens do reclamante. Determinação de abstenção de alienação/disponibilidade emanada da decisão datada de 16/3/23 nos autos da Pet nº 8.574. Suspensão do decisório. Deferimento de medida cautelar referendado.
1. A decisão judicial reclamada determinou a realização de leilão…
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