STF RE 1003246 AgR
TRIBUTÁRIOE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – IMUNIDADE RECÍPROCA – APLICABILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF Inq 4517 AgR
AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O PROCESSAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SUSPENSÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO AGRAVANTE. IMPOSSI…
STF ARE 959292 AgR-segundo
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS FUNCIONAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO…
STF MS 34050 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE RECURSOS ORCAMENTARIOS A TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPASSE DE DUODÉCIMOS. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA POR SINDICATO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA…
STF ARE 1101897 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitu…