STF RE 995778 AgR
TRIBUTÁRIOE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15,…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1077573 AgR-ED
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. P…
STF RE 804515 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Normas que dispõem sobre o regime de aposentadoria dos servidores públicos. Reprodução obrigatória pelas constituições esta…
STF ACO 2075 AgR
EMENTA
Agravo regimental na ação cível originária. Aplicação do percentual mínimo em saúde. EC nº 29/2000. Artigo 198, § 3º, da CF/88. Exigência de lei complementar para a definição de todos os elementos obrigaci…
STF ARE 1108544 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direitos autorais. ECAD. Cobrança. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. É inadmissíve…