STF RE 804515 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Normas que dispõem sobre o regime de aposentadoria dos servidores públicos. Reprodução obrigatória pelas constituições estaduais. Cargo em comissão. Aposentadoria após a EC 20/98. Vinculação ao Regime Geral da Previdência Social.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o art. 40 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de aposentadoria…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF Rcl 74210 AgR
RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINARIO. INADMISSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 32/2021. DECISÃO EM HARMONIA COM O TEMA 1010 DA REPERCUSSÃO GERAL. MOLDURA FÁTICA. REELABORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENT…
STF ARE 1555484 AgR
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução penal. Progressão de regime. Prisão domiciliar. Repercussão geral. Ausência de fundamentação.
I. Caso em exame…
STF ARE 1554708 AgR-segundo
Direito Penal e Processual Penal. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Nulidades. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
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STF ARE 1554076 AgR
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