STF ARE 1006166 AgR
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada. Nesse caso, é…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 519885 ED-AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição Social. Art. 1º da Lei Complementar 110/2001. Necessidade de observância da anterioridade de exercício à cobrança da contribuição (art. 150, III…
STF RE 1109475 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.0…
STF Ext 1270 ED
DIREITO INTERNACIONAL. EXTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SANAR. REJEIÇÃO.
1. Não há no acórdão embargado qualquer omissão ou contradição quanto ao reconhecimento da permanência do crime de…
STF Ext 1403
EMENTA
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. CONTENCIOSIDADE LIMITADA. EXTRADITANDA COM FILHOS BR…