STF HC 129295

Processual Penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Súmula 691/STF. Nulidade da decisão que não conheceu da apelação. Excesso de prazo. Prejuízo da impetração. 1. É pacífica a jurisprudência do STF, no sentido de que o superveniente julgamento do mérito dos habeas corpus impetrados nas instâncias de origem acarreta o prejuízo da impetração. Ademais, sobreveio o julgamento da apelação da defesa com a redução da pena privativa de liberdade e expedição de nova ordem prisional. 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Habeas Corpus prejudicado.