STJ REsp 1984884

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO IMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO COMBATIDO. ASTREINTES. ANÁLISE PREJUDICADA.