Decisão · STJ

STJ AREsp 2625876

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-25publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓR1A. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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