Decisão · STJ

STJ AREsp 2633530

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-25publicado em 2024-12-02
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO. IMPORTAÇÃO. DESPESAS COM CAPATAZIA. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ , 211/STJ E 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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