STJ AREsp 2633530
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO. IMPORTAÇÃO. DESPESAS COM CAPATAZIA. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ , 211/STJ E 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.