STJ AREsp 2919004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2. Consoante dispõem os arts. 1.021 do NCPC e 258 do RISTJ, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FABRICYA VICENTE CABROCHA contra acórdão desta Quarta Turma, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES E MENSAGENS COM OFERTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SOFRIDO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO 1. No caso, o TJ-MS concluiu que "não há elementos que evidenciem dano a honra, imagem, causando dor, sofrimento, constrangimento ou abalo emocional". Aplicação, no ponto, da Súmula 7 do STJ. 2. A Corte de origem asseverou, ainda, que, "no que concerne à insistência da apelada quanto à oferta de seus serviços, encaminhando mensagens por celular ou mesmo ligando para apelante quando já existia ordem judicial determinando sua abstenção, entendo seja o caso de, em cumprimento de sentença, proceder a execução da multa quando do descumprimento da ordem". Todavia, a recorrente não impugnou o referido fundamento presente no acórdão recorrido, situação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 3. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 278/289), sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 7/STJ. Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar impugnação (e-STJ, fl. 294) É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2. Consoante dispõem os arts. 1.021 do NCPC e 258 do RISTJ, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 3. Agravo interno não conhecido.