STJ AREsp 2644041

PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 15,8%. REVISÃO GERAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - SINDIQUINZE/SP contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 468-469). Sustenta a parte agravante, no agravo interno, que (fls. 477-478): Veja-se que no agravo em recurso especial, no tópico "3.3 Inaplicabilidade da Súmula 83/STJ - Comprovada violação aos artigos 41, § 3º e 62-A, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, ao artigo 6º da LIDB e ao artigo 884 do CC", à parte, ora agravada, demonstrou de forma clara que não há que se falar em aplicação da Súmula 83/STJ ao caso, nem de existência de jurisprudência contrária à pretensão recursal, na medida em que não se pode afirmar que a jurisprudência do Tribunal Superior encontra-se pacificada quanto não haver direito do servidor público à revisão geral anual com base na Lei 12.774/2012. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 490). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 15,8%. REVISÃO GERAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.