STJ AREsp 2517224

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INCIDÊNCIA PIS E COFINS. VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283/STF E 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.