STJ AREsp 2517224
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INCIDÊNCIA PIS E COFINS. VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO…
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STJ AREsp 2279807
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendim…
STJ AREsp 2315746
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