Decisão · STJ

STJ AREsp 2632932

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-03publicado em 2024-12-02

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI N. 6.560/2014. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E…

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