Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-11publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 280/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.