STJ REsp 2102791

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DO CEBAS. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN E PREVISTOS NA LEI N. 12.101/2009, SALVO AS DISPOSIÇÕES RECONHECIDAS COMO INCONSTITUCIONAIS. DEMANDA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA . NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.