Decisão · STJ

STJ EAREsp 2396922

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-06-23publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
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