STJ AREsp 2628331

PROCE SSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. PROCEDIMENTOS FISCAIS. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. FRAUDE. PENA DE PERDIMENTO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ E 735 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.