STJ AREsp 2739251

PROCESSUAL CIVIL. AGRVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO. PREVENÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor", bem como o juízo prevento é aquele que primeiro conheceu da primeira ação ajuizada (Agint no CC 175.187/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1/7/2021). Precedentes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS (COOPERCITRUS) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RECUPERANDA. AGRAVANTE SUSTENTA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE MACEIÓ/AL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO, E REQUER QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS SEJAM EM DIAS CORRIDOS. PLEITO ACERCA DA CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO NEM HOUVE PETIÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM. ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL IMPLICARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE MACEIÓ. HOUVE PETIÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOUVE DECISÃO ANALISANDO A MATÉRIA, RECONHECENDO SER COMPETENTE PARA PROCESSAR A REFERIDA RECUPERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME ART. 64 DO CPC. PROCESSO DE FALÊNCIA DISTRIBUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TORNA O JUÍZO PREVENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 8º, DA LEI Nº 11.101/2005. LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. ART. 3º DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. COMARCA DE MACEIÓ/AL É O LOCAL DO CENTRO DAS DECISÕES ESTRATÉGICAS, FINANCEIRAS E OPERACIONAIS DA EMPRESA, ONDE SE LOCALIZA SUA ATIVIDADE FINANCEIRA, JURÍDICA E CONTÁBIL, SENDO O CENTRO DE COMANDO DA RECUPERANDA E LOCAL DE MAIOR NÚMERO DE NEGÓCIOS. JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL ALAGOANA É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DOUTRINA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO (e-STJ, fls. 411/412). Foi apresentada contraminuta. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegou, a par do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 3º e 6º, § 8º, da Lei n. 11.101/2005 ao sustentar que o principal estabelecimento é o de maior volume de negócios, movimentação financeira e localização da unidade produtiva. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO. PREVENÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor", bem como o juízo prevento é aquele que primeiro conheceu da primeira ação ajuizada (Agint no CC 175.187/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1/7/2021). Precedentes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.