Decisão · STF

STF ARE 766556 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-05-26publicado em 2015-06-10

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Doença grave diagnosticada após a aposentadoria. Pretensão de alteração da aposentadoria. 3. Violação ao direto fundamental da igualdade. Súmula 339. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega seguimento.

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