STF HC 136012 ED

EMENTA EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. AUTORIDADE QUE NÃO SE ENCONTRA ENTRE AQUELAS PREVISTAS NO ART. 102, I, “D” E “I”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.